O Governo do Estado determinou via decreto, a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, civis e militares, ativos, aposentados, pensionistas e dos demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Mato Grosso do Sul.

O Censo Cadastral Previdenciário é obrigatório e presencial. Será realizado no período de 18 de abril a 29 de julho de 2016, e abrange todos os servidores públicos estaduais efetivos ativos, civis e militares, aposentados e pensionistas, definidos como segurados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive aqueles que estão:

I - cedidos ou à disposição, a qualquer título, independentemente do destino;

II - licenciados, afastados ou que, por qualquer motivo, estejam ausentes de suas atividades.

Obrigação Legal

A atualização das informações previdenciárias é uma obrigação legal atribuída a União, Estado ou Município. Em  Mato Grosso do Sul, quem administra o fundo dos servidores públicos estaduais (MS-PREV) é o governo do Estado, por meio da Ageprev/MS. 

Cabe a cada Ente (União, Estado ou Município) manter as informações previdenciárias dos segurados atualizadas e compatíveis com a base de dados nacional, gerida pelo Ministério da Previdência Social.

O censo irá atualizar e consolidar o Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social, um sistema unificado que contém as informações previdenciárias de todos os servidores públicos do país.

Quem deve participar?

Segurados vinculados ao MSPREV, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública:

Civis e Militares

Ativos efetivos

Aposentados

Pensionistas

Não fazem parte desta convocação:

Servidores exclusivamente comissionados

Contratados em Regime CLT

Servidores temporários

Estagiários

Bolsistas

O que acontece a quem não participar?

O segurado que não realizar o censo previdenciário terá o pagamento de sua remuneração ou benefício bloqueado ao término do recenseamento.

Como Participar?

O censo será realizado de forma presencial, ou seja, você precisa ir pessoalmente ao local do recadastramento, na hora e local previamente agendados.

ACOMPANHE COMO TUDO ACONTECERÁ CLICANDO AQUI. Os endereços dos locais de atendimento estarão disponíveis a partir de 04/04/2016.

Fonte: http://www.censo.ms.gov.br/

Atualizado às 15h25 min para inserção de informações