O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Ricardo Alexandre Corrêa Bueno, afirma que está de mãos atadas para cobrar a aplicação do mínimo de 12% da receita em Saúde, conforme a Emenda 29. De acordo com Bueno, a Lei do Rateio, instituída pelo governo de Zeca do PT, tem brechas que permitem a execução de recursos por meio de outras rubricas, dificultando a fiscalização.

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) aprovou nesta quarta-feira (28) a prestação de contas do governo com ressalva, apontando que o Governador André Puccinelli (PMDB) investiu apenas 8,44% dos 12% previstos em Lei. A prática de Puccinelli o segue por todo seu mandato, uma vez que nesses sete anos de governo o TCE tem detectado que Puccinelli usa a Lei do rateio para justificar ter feito investimentos e tem deixado de aplicar recursos para a saúde integralmente pelo Fundo Estadual de Saúde. 

Conforme o presidente do conselho, em 2004 houve uma ação do Ministério Público Federal para questionar a constitucionalidade da Lei do rateio no STF (Supremo Tribunal Federal), porém, a Lei ainda continua em vigor.

A Lei n º 2.261, de 16 de julho de 2001, chamada Lei do Rateio foi criada por Zeca e entrou em vigor em 2002. Ela permite que várias despesas do governo estadual sejam debitadas dos recursos da área da saúde, em rubricas como a de ‘Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica’, por exemplo.

“Nós do conselho não temos poder punitivo como tem o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Por isso fazemos nosso papel político que é de agir junto com a gestão e os deputados. Houve uma Adi sobre a Lei e a situação já foi denunciada ao Ministério Público. Mas todo ano o TCE aprova as contas do Governo, mesmo com a irregularidade, e o MP diz que enquanto tiver a Lei, está valendo. Então, estamos de mãos atadas”, afirmou.

Bueno disse que em 2013, antes do fim da CPI da Saúde, o conselho informou à Comissão de Saúde sobre os impeditivos dessa Lei que impossibilita a fiscalização ‘de verdade’. Contudo, segundo ele, só foi citado no relatório que a Lei do Rateio ‘prejudica’, mas nenhum dos deputados fez nada para acabar com ela.

“Enquanto não houver um movimento sério dentro da Assembleia, para acabar com essa Lei do Rateio, os gestores vão ter uma brecha para usar os recursos de forma irregular, não atendendo o que exige a Emenda 29. Somente com o fim dela é que teremos mecanismo para realmente fiscalizar de verdade a aplicação do dinheiro público”, finalizou.

A Emenda 29 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro de 2012, após passar 12 anos tramitando no Congresso. A Lei define os gastos em saúde, assim como os gastos mínimos de investimento na área por parte da União, Estados e municípios. Com a emenda, os Estados continuaram obrigados a investir 12% da arrecadação de impostos na saúde e os municípios 15%.

Em 2005, o deputado federal Geraldo Rezende (atual PMDB e à época PPS) que era da Frente Parlamentar de Saúde, chegou a tecer duras críticas a Lei do Rateio, dizendo que ela estava amparando o desvio de milhões de reais da área de saúde em Mato Grosso do Sul. 

Escrito por: Diana Gaúna
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