Nota de Repúdio do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul à PEC 001/2017  - Limite do Teto dos Gastos Públicos de autoria do Poder Executivo Estadual –  Governador Reinaldo Azambuja (PSDB/MS)

O Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, entidade que reúne Sindicatos e Associações — representando mais 45 mil servidores — vem a público manifestar sua posição contrária e repudiar à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 001/2017 do Poder Executivo Estadual, representado pelo Governador Reinaldo Azambuja (PSDB/MS).

Na realidade a proposta do governador Reinaldo Azambuja, aprovada por 17 deputados estaduais, com a desculpa de equilibrar os gastos públicos, visa tão somente limitar os investimentos por 10 anos na educação, saúde, segurança e na infraestrutura de trabalho do funcionalismo.

Na prática durante uma década as áreas que atendem a população mais carente não irão receber investimentos, enquanto o Governo garante com a aprovação desta proposta o pagamento dos juros da dívida pública, ou seja, a PEC penaliza os pobres para beneficiar os ricos.

A proposta aprovada pelos deputados estaduais, também institui um novo critério para a correção dos investimentos nas referidas áreas, que será a inflação do período anterior, e não mais o resultado da receita corrente líquida, como determina a Constituição Federal.

A PEC pode ainda resultar no congelamento de reajustes nos salários dos servidores públicos e nas despesas de benefícios da aposentadoria por 10 anos.

Por fim, o Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, repudia a aprovação da (PEC) 001/2017 do Poder Executivo Estadual, por entender que não houve um debate amplo e democrático sobre a proposta aprovada que acarretará em impactos negativos à sociedade sul-mato-grossense, prejudicando diretamente a população mais necessitada.

Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul

Em 19 de abril de 2017