Proposta que estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao Orçamento e vincula um percentual mínimo de aplicação da receita corrente líquida da União em ações e serviços públicos de saúde é um retrocesso com relação à demanda exigida pela sociedade brasileira, representada no projeto de lei de iniciativa popular 321/2013.
“Um projeto que começou com o objetivo de regulamentar os artigos 165 e 166 da Constituição criando regras para as relações entre Executivo e Parlamento no que diz respeito à liberação das verbas individuais no orçamento da União acabou se transformando numa verdadeira ameaça ao financiamento da Saúde. Isso aconteceu durante o processo de tramitação do projeto, quando foi incluída na proposta que a regulamentação se estendia, também, ao artigo 198 da Constituição”, lamenta o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos.
Ele explica que, se aprovada, a proposta irá reduzir os investimentos em Saúde, “acabando com conquistas recentes importantes como a destinação dos Royallities do petróleo para a Saúde e também sepultando a tramitação do PLP 321/2013, oriundo do Movimento Saúde+10”.
Nesta terça-feira, o texto base da PEC 358/13 do orçamento impositivo foi aprovado em 1º turno pela Câmara dos Deputados, mas os destaques serão apreciados apenas na próxima semana, no dia 13. “Isso foi uma vitória do movimento em defesa da Saúde, porque conseguimos mais tempo para mobilizar a sociedade e evitar que os dispositivos da proposta que atacam o financiamento sejam aprovados”, avaliou Ronald. O presidente da Fenafar alertou para a necessidade de haver "uma grande mobilização social na próxima semana para evitar que este projeto seja aprovado".
O PCdoB e o DEM apresentaram destaques neste sentido. O do PCdoB quer impedir a contagem dos recursos das emendas parlamentares direcionados à saúde para o cálculo do mínimo a ser aplicado anualmente no setor. Já o do DEM pretende retirar da proposta a destinação de metade dos recursos das emendas para a saúde e a fixação de percentuais mínimos de recursos da União no setor.
Entenda o que propõe a PEC
Atualmente, a Constituição obriga a União a gastar em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
A PEC 358/13 também muda esse montante mínimo para um percentual da Receita Corrente Líquida – RCL do respectivo exercício financeiro. Assim, de forma progressiva, no primeiro ano, a aplicação mínima em saúde, se a PEC for aprovada será de 13,2% da RCL; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, do quinto ano em diante, 15%.que passará a ser de 15%. A reavaliação desse índice ou a mudança do referencial de cálculo por lei complementar não precisará mais ocorrer a cada cinco anos. Esse ponto ainda será votado na próxima semana devido aos destaques apresentados.
Assim, de acordo com estudo realizado para o Conselho Nacional de Saúde, no primeiro ano de vigência da nova regra, os recursos investidos em Saúde seriam menores do que os praticados pelo governo em 2009 – que representaram 13,3% das Receitas Correntes Líquidas da União – se considerados os valores da RCL de 2013, que representaria um percentual de 13,2%.
Além disso, se compararmos estes valores ao que poderia ser aplicado caso o PLP 321/2013 seja aprovado – que prevê a aplicação de 10% das Receitas Correntes Brutas da União –, tomado como base os valores de 2013, a diferença seria de 38.911.325,35 menos recursos para a Saúde.
Considerando que a aplicação obrigatória das emendas de 0,6% da RCL fará parte do gasto mínimo de aplicação legal em Ações e Serviços Públicos de Saúde, “haverá uma perda de financiamento de cerca de R$ 2,8 bilhões considerando os valores de 2013, calculada pela diferença entre o total da aplicação obrigatória das emendas correspondente a 0,6% da RCL e o valor médio dessa aplicação verificado nos últimos 5 anos”, aponta o levantamento realizado pelo CNS.
Debate na Câmara
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a proposta tem o objetivo de desmobilizar o movimento que defende a aplicação de 10% da receita bruta na saúde. “Vamos defender que esse ponto seja retirado com destaques supressivos. O Senado colocou na nossa proposta limpa e saudável essa medida que não podemos aceitar”, disse.
Para o deputado Esperidião Amin (PP-SC), a proposta virou um “Frankenstein”. “Isso não é um acordo, é uma capitulação”, disse. Já o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) afirmou que a proposta vai reduzir o orçamento da saúde nos próximos anos, já que as mudanças no limite deverão ser feitas por meio de emenda constitucional.
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que apresentou números que apontam a redução dos investimentos na saúde. Ele também criticou o fato de a definição dos limites da saúde ser retirada de uma lei complementar e tratada como matéria constitucional. “A presidente vai dizer que quer aumentar os gastos com saúde, mas não pode porque os parlamentares aprovaram uma PEC, e isso só pode ser tratado por PEC”, disse.
Da redação com informações da agência Câmara
Publicado em 08/05/2014
Fonte: http://migre.me/j6ExD