Semana de protestos mudou o panorama da tramitação do projeto de lei que visa reformar a previdência do estado.

Além dos protestos na Assembleia Legislativa, a Audiência Pública: ‘Déficit da Previdência - Sem a Transparência o Servidor Paga essa Conta!”, contou com a participação de aproximadamente 700 pessoas. O evento foi realizado na tarde do dia 14 de novembro por proposição do mandato do Deputado Estadual Amarildo Cruz (PT) em parceria com o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais (que o SINTSS/MS compõem) e a FETEMS, na sede desta federação.

Em declaração para nossa reportagem, após as mobilizações, o Presidente do SINTSS/MS, Ricardo Bueno, criticou a proposta de lei da Reforma da Previdência Estadual na AL-MS, “a reforma significa na prática a redução de salário e o possível fim da aposentadoria dos servidores públicos estaduais” argumentou o sindicalista. 

Segundo comunicou o Deputado Estadual Pedro Kemp (PT), o governador vem perdendo apoiadores da sua base para esta reforma. Já seriam 9, o número de parlamentares contrários à proposta governamental de reformar a previdência.

Os dirigentes do Fórum Estadual dos Servidores Públicos do Estado, acreditam que esta perda de apoio se deve ao processo de mobilização e pressão que vem exercendo os servidores públicos e seus sindicatos contra a proposta, desde que ela foi formalmente apresentada no dia 31 de outubro. Naquela data, os líderes sindicais afirmaram que o governo estadual não consultou os trabalhadores para apresentação desta famigerada proposta de lei.

Mobilização

A Direção do SINTSS/MS realizou uma Assembleia Geral, nesta segunda-feira (20) em frente ao Pátio do Hospital Regional de Campo Grande, a fim de debater as ações da categoria, em relação à Reforma da Previdência Estadual.

Na oportunidade, foram dados esclarecimentos à categoria quanto aos perigos que trazem a proposta de reforma da previdência.

Após este encontro, está confirmada a mobilização da categoria para os dias 22 e 23 de novembro, quando se pretende realizar fortes mobilizações na Assemblei legislativa do estado.

Outros sindicatos e associações dos servidores também estão realizando ações de mobilizações junto às suas categorias.

Observações

Sindicalistas apontam que o projeto enviado pelo governo estadual pode ser inconstitucional, neste sentido, a iniciativa governamental poderia ser alvo de ação jurídica, para impedir sua tramitação na Assembleia Legislativa.

O Fórum dos Servidores alega que a aprovação do projeto do governo, implicaria na disponibilização de R$400 milhões de reais da previdência, com esta manobra, o poder executivo teria disponível este recurso, para usar como quiser, em pleno ano eleitoral de 2018.

Analisando o documento “Propostas do Governo Relacionados à Previdência”*

No terceiro item das Premissas do projeto, consta o seguinte texto: “3 – Adequar a legislação local às propostas em trâmite no Governo Federal”, temos a impressão de que o governo quer justificar o seu projeto, tendo referência uma proposta que sequer foi levada à votação na Câmara Federal, que ademais, necessita de um número expressivo de votos para ser aprovada.

O próprio Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM) apoiador do desgoverno de Michel Temer, afirmou recentemente para a imprensa, que não vai colocar o projeto em votação, pois não há garantias dele ser aprovado. Oras, este projeto ainda teria que passar no Senado Brasileiro, e caso sofra alterações, ele seria devolvido à Câmara Federal para nova votação.

Em resumo, o governo estadual quer impor uma lei, se referenciando sobre uma lei que não existe, uma vez que a reforma da previdência federal é apenas um projeto não concretizado. Segundo pesquisa do Vox Populi, encomendada pela CUT, 85% dos brasileiros são contra a Reforma da Previdência nacional, e se depender da luta dos trabalhadores, esta proposta também será derrotada nas ruas.  

Proposta: Revisão dos planos financeiros e previdenciário do Regime Próprio de Previdência RPPS/AGEPREV.

A reunificação dos planos, ou “desfazimento da segregação de massas”, é tratado pelos sindicalistas como um “tiro no pé”. Observam os dirigentes sindicais que isto poderia trazer como consequência, a perda da certidão negativa do estado perante o governo federal, implicando na perda de diversos convênios e também na captação de recursos para projetos importantes do estado.   

“Criar e implantar o Regime de Previdência Complementar de caráter privado, autônomo, facultativo e contratual”.

Este seria o início da privatização da aposentadoria. Teria o uso desta modalidade, aqueles/as servidores/as que buscam extrapolar o valor do teto salarial da aposentadoria, definido em R$ 5,2 mil reais.

Aumento da alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos, de 11% para 14% e de 22% para 28% para o patronal.

O governo alega que esta proposta é para reduzir o suposto déficit financeiro R$ 83,7 milhões para R$ 48,6 milhões.

Os sindicalistas apontam que o déficit que não foi feito, decidido ou produzido pelos servidores e sim pela má gestão da previdência estadual, por isso os servidores não devem pagar essa conta.

O Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, seus sindicatos e associações prometem muita luta contra o projeto e reivindicam a retirada da reforma na Assembleia Legislativa por parte do governo do estado, além da criação de uma CPI da Previdência com a criação de uma auditoria externa independente, para abrir a caixa preta das contas da Previdência Estadual.

*O material analisado “Propostas do Governo Relacionados à Previdência”, é um documento oficial do governo do estado, entregue aos sindicalistas na manhã do dia 31 de outubro, por intermédio da equipe do Fórum Dialoga.

Escrito por: Sérgio Souza Júnior / Assessoria SintssMS