O Conselho Estadual de Saúde monitora, acompanha e fiscaliza o fundo estadual de saúde, o seu não funcionamento implica em afronta à Lei 8.142 que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.

A decisão de paralisar o Conselho foi tomada em reunião realizada no dia 28 de julho em Campo Grande, naquela oportunidade o Pleno do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul deliberou pela paralisação das atividades do CES, “principalmente em relação à falta de estrutura para o funcionamento adequado deste colegiado” diz trecho do ofício encaminhado ao governo do estado por Robson Yataka Fukuda, Presidente do CES.

Por sua parte, Ricardo Bueno, Presidente do SINTSS/MS e membro do CES afirma que, “a lei estabelece a transferência de recursos do âmbito federal para os municípios, se a gestão não tomar providência, a suspensão dos recursos federais será uma realidade para os municípios de Mato Grosso do Sul”.

“O controle social é um dos pilares do SUS, se ele não puder funcionar, isso significará uma piora no sistema de saúde pública, não é à toa que a lei impede a transferência de recursos federais neste caso, é muita irresponsabilidade”, ressalta Bueno.

O outro grande prejuízo, seria o atraso na análise dos relatórios quadrimestrais e a programação orçamentária para o ano que vem. Segundo membros do conselho, o CES não recebeu ainda o orçamento para o exercício de 2018.

Os conselheiros vêm reclamando há meses, de falta de condições para realizar o seu trabalho, a falta equipamentos e a contratação de pessoal técnico, tais como advogados e contadores, por exemplo.

Conforme relatório do dia 16 de agosto, encaminhado a setores do governo do estado pela presidência do CES, são indicadas diversas dificuldades enfrentadas pela secretaria executiva do CES para desenvolver a gestão administrativa, o apoio ao controle social, planejamento e acompanhamento que seriam suas responsabilidades.

O documento denota a falta de estrutura, “as salas são insuficientes para as demandas deste CES/MS”.

Falta de funcionários administrativos

O relatório cita que, “na gestão anterior...eram disponibilizados seis funcionários” e prossegue “Atualmente contamos com apenas duas funcionárias terceirizadas que trabalham em horários alternados e estão em processos de aprendizados”.

Insiste o documento que “a 1ª Secretária da Mesa Diretora permanece diariamente na estrutura deste Conselho, devida à grande demanda de atividades administrativas, a insuficiência de funcionários, e a falta da efetivação dos serviços supracitados. Ressaltamos que a presença da mesma é possível por ser conselheira do segmento dos Usuários do SUS e estar aposentada”.

Diária e Atas

A emissão de diárias foi afetada, pois a funcionária responsável estava lotada na secretaria executiva do órgão até março de 2016, sendo que ela dispunha de todas as informações referentes à liberação de diárias, o que facilitava a execução deste trabalho, até a publicação do relatório, a funcionária não tinha sido substituída.

A elaboração das atas também sofre dificuldades, pois a atual gestão tem encaminhado uma servidora do município de Dourados gerando atrasos na confecção das referidas atas. O CES aponta esta necessidade e requer a lotação de um funcionário qualificado e específico para este fim.

O documento comunica também a falta material de consumo, falta motorista que atenda às necessidades do Conselho e carros suficientes. Falta manutenção e reparos na estrutura física, os pedidos ficam meses sem atendimento.

Falta de Retorno nas Solicitações

Foi relatado outro fato grave, seria que as deliberações do órgão, que tem caráter deliberativo, não foram homologadas pelo Secretário de Estado de Saúde/MS, alega assim o CES que não teve sua autonomia respeitada conforme a legislação, “uma vez que a publicação a pedido da Deliberação CES/MS nº281/2016, referente a Não Aprovação do Relatório de Gestão/SES/MS de 2013, foi aprovada na Reunião Ordinária de 29 de Abril de 2016 e só foi efetivada a publicação do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul nº9.356 de 22 de fevereiro de 201, juntamente com as Deliberações CES/MS nº 282/2016 relativa ao posicionamento deste Conselho contrário do Processo de Terceirização com a introdução das Organizações Sociais na Administração do SUS em Mato Grosso do Sul e a Deliberação/CES/MS nº 283 que Reprova a Transferência da Administração do Complexo Regulador do Estado de Mato Grosso do Sul para a Organização Social, ambas tiveram as publicações a pedido, aprovadas na reunião Ordinária de 30 de setembro de 2016”.   

O Conselho Estadual de Saúde está preparando um relatório mais abrangente a ser entregue ao Ministério Público Estadual, enquanto isso a saúde do estado segue ameaçada.

Fonte:Jornal ServidorPúblico.MS Edição 66, data, 21 de Agosto de 2017.